AREsp 2555784 - DECISAO

AREsp 2555784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência deste Tribunal; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e rejeitaram-se os aclaratórios, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VMW - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DEMOLICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VMW - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DEMOLICAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência deste Tribunal; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e rejeitaram-se os aclaratórios, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil