MS 30067 - DECISAO

MS 30067 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia nos atos judiciais impugnados; os acórdãos impugnados enfrentaram as alegações e apresentaram fundamentação suficiente, e o mandado de segurança não se presta a rediscutir o mérito ou reexaminar provas, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e o processo extinto.

Parties
Impetrante: Márius Seba Tannus; Autoridade Coatora: TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça; Parte Na Ação Originária: Evany Viana Peixoto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
segurança denegada; mandado de segurança indeferido liminarmente e processo extinto
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança, Súmulas
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Súmulas

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Parties

Márius Seba Tannus

Impetrante

TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Evany Viana Peixoto Soares

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 omissão no enfrentamento de alegações em acórdão
  3. 3 aplicação de multa por manejo reiterado de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia nos atos judiciais impugnados; os acórdãos impugnados enfrentaram as alegações e apresentaram fundamentação suficiente, e o mandado de segurança não se presta a rediscutir o mérito ou reexaminar provas, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e o processo extinto.

Court Disposition

segurança denegada; mandado de segurança indeferido liminarmente e processo extinto

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança
  • Julgando extinto o processo