HC 907527 - DECISAO

HC 907527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o alegado vício refletiu mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e não se poderia determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação de questão (decadência) que não foi examinada em primeiro grau.

Parties
Embargantes: JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Representação, Decadência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Representação Decadência

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido subsidiário de retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação do recurso com manifestação sobre o direito de representação e possível ocorrência da decadência
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o alegado vício refletiu mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e não se poderia determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação de questão (decadência) que não foi examinada em primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se