AREsp 2547139 - DECISAO

AREsp 2547139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; portanto, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ALMIR ROGERIO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

ALMIR ROGERIO MILANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da impugnação quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; portanto, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).