AREsp 2268850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido e por se tratar de repetição de argumentos já analisados, configurando mero inconformismo e caráter protelatório; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial impede seu conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinada a baixa dos autos e remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa dos autos; remessa dos autos ao STF; certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Impugnação Específica Para Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Impugnação Específica Para Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão
  2. 2 Vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração em caráter infringente
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido e por se tratar de repetição de argumentos já analisados, configurando mero inconformismo e caráter protelatório; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial impede seu conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e determinada a baixa dos autos e remessa ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa dos autos; remessa dos autos ao STF; certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Determinação de imediata baixa dos autos, em razão do caráter protelatório