AREsp 2366817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias apontadas como omitidas (atenuante da confissão espontânea e redução da pena com base no art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998) são estranhas à discussão proposta na via excepcional, e os embargos não se prestam à livre rediscussão do julgado. Ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmulas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena (art. 1º, § 5º, Da Lei N. 9.613/1998)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmulas Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena (art. 1º, § 5º, Lei 9.613/1998) são matérias de ordem pública aplicáveis na via excepcional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias apontadas como omitidas (atenuante da confissão espontânea e redução da pena com base no art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998) são estranhas à discussão proposta na via excepcional, e os embargos não se prestam à livre rediscussão do julgado. Ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração