EAREsp 2323222 - ACORDAO

EAREsp 2323222 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados; o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ, não havendo análise de mérito, razão pela qual incide a Súmula n. 315/STJ tornando inadequados embargos de divergência, além de não ser cabível indicar habeas corpus como paradigma nem concedê‑lo de ofício no âmbito dos embargos de divergência; embargos declaratórios não servem para revisão meritória.

Parties
Embargante: FABIANO FIDELIS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão De 08/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315, STJ, Súmula N. 182, Habeas Corpus, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 315, STJ Súmula N. 182, STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO FIDELIS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão De 08/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando ausente análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de indicar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados; o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ, não havendo análise de mérito, razão pela qual incide a Súmula n. 315/STJ tornando inadequados embargos de divergência, além de não ser cabível indicar habeas corpus como paradigma nem concedê‑lo de ofício no âmbito dos embargos de divergência; embargos declaratórios não servem para revisão meritória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.