AREsp 2549608 - DECISAO

AREsp 2549608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios reclama dos embargantes (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal entendeu que enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, e que a pretensão configurava tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo adequada via dos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.; Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Penhora De Rendimentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Penhora De Rendimentos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.

Embargante

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inércia da parte embargada em apresentar despesas
  2. 2 incidência da Súmula 7 quanto à reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de penhora de rendimentos sem demonstração das despesas pela parte embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios reclama dos embargantes (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal entendeu que enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, e que a pretensão configurava tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo adequada via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração destes embargos, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)