HC 902104 - DECISAO

HC 902104 - DECISAO

Constatada a omissão (decisão proferida após o protocolo do pedido de desistência), acolheram-se os embargos de declaração e homologou-se o pedido de desistência, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 238-240 e-STJ) e determinando-se o desentranhamento dos autos, com fundamento nos arts. 619 e 620 do CPP e no art. 34, inc. IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência do habeas corpus; decisão anterior tornada sem efeito e desentranhada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desistência, Homologação, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Desistência Homologação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não considerar petição de desistência
  2. 2 possibilidade de homologação da desistência em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a omissão (decisão proferida após o protocolo do pedido de desistência), acolheram-se os embargos de declaração e homologou-se o pedido de desistência, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 238-240 e-STJ) e determinando-se o desentranhamento dos autos, com fundamento nos arts. 619 e 620 do CPP e no art. 34, inc. IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; homologada a desistência do habeas corpus; decisão anterior tornada sem efeito e desentranhada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 238 à 240 e-STJ) e determino o desentranhamento dos autos.