AREsp 2534975 - DECISAO

AREsp 2534975 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador analisou as matérias relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que afasta sua admissibilidade, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIANA ENCARNACAO SAID; Embargante: MARCELO TUFAILE SAID; Embargante: SANDRA TUFAILE SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Incapacidade, Escritura Pública
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Incapacidade Escritura Pública

Case Brief

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Parties

MARIANA ENCARNACAO SAID

Embargante

MARCELO TUFAILE SAID

Embargante

SANDRA TUFAILE SAID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à valoração das provas que demonstrariam a incapacidade do falecido na ocasião da lavratura da escritura pública?
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são adequados para rediscutir matéria já enfrentada pelo julgador

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador analisou as matérias relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que afasta sua admissibilidade, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).