REsp 2138865 - DECISAO

REsp 2138865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame do art. 827 do CPC pelo Tribunal de origem e por não ter a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos revelaram mera tentativa de reforma do julgado e não correção de vício integrativo.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 827 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 827 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto e sua relação com a Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame do art. 827 do CPC pelo Tribunal de origem e por não ter a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos revelaram mera tentativa de reforma do julgado e não correção de vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.