AREsp 2396672 - DECISAO

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Não houve omissão, pois o acórdão anterior examinou a alegação relativa ao art. 155 do CPP e concluiu que a autoria do delito foi comprovada por depoimentos policiais e outras provas judicializadas, não se tratando de condenação baseada exclusivamente em delação extrajudicial de corréu; ademais, a pretensão de rediscussão probatória é vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração que objetivam modificar o mérito são incabíveis e devem ser rejeitados, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WALID TAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Delação De Corréu, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Condenação Baseada Em Depoimento De Corréu, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Delação De Corréu Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +2 more

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Parties

WALID TAHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à utilização da delação do corréu para sustentar condenação
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão anterior examinou a alegação relativa ao art. 155 do CPP e concluiu que a autoria do delito foi comprovada por depoimentos policiais e outras provas judicializadas, não se tratando de condenação baseada exclusivamente em delação extrajudicial de corréu; ademais, a pretensão de rediscussão probatória é vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração que objetivam modificar o mérito são incabíveis e devem ser rejeitados, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.