HC 882476 - ACORDAO

HC 882476 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram as hipóteses legais de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material; a alegação do embargante visa rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e está sujeita à preclusão temporal, tendo decorrido mais de quatro anos entre a impetração e o julgamento da apelação, e não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo que justifique integração do julgado.

Parties
Embargante: Weslei Alves Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão Temporal, Dosimetria (terceira Fase), Art. 619 CPP, Art. 1.022, III, CPC, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 112 LEP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Temporal Dosimetria (terceira Fase) +4 more

Case Brief

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Parties

Weslei Alves Santana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 preclusão temporal da matéria apontada pelo embargante
  3. 3 alcance da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram as hipóteses legais de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material; a alegação do embargante visa rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e está sujeita à preclusão temporal, tendo decorrido mais de quatro anos entre a impetração e o julgamento da apelação, e não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo que justifique integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados