REsp 2018753 - ACORDAO

REsp 2018753 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque não havia nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem sanar o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S/A; Embargado: TIAGO CAETANO RIBEIRO; Interessado: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Embargante

TIAGO CAETANO RIBEIRO

Embargado

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ na instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não havia nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem sanar o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.