AREsp 2562464 - DECISAO

AREsp 2562464 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e questões de ordem pública, no âmbito do recurso especial, exigem o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADELIA GUSMAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ordem Pública, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Ordem Pública Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADELIA GUSMAO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 conhecimento de ofício de questões de ordem pública e requisitos de admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; e questões de ordem pública, no âmbito do recurso especial, exigem o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)