AREsp 2578545 - DECISAO

AREsp 2578545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a petição do recurso especial não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional (art. 105, III da CF) autorizador do recurso, incindindo o óbice da Súmula 284/STF e não havendo irregularidade sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: BRUNO MARASCALCHI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Demonstração Do Cabimento Do Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNO MARASCALCHI PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão quanto à indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 Se a petição do recurso especial demonstrou expressa e especificamente o cabimento do recurso com base no art. 105, III, da CF
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a petição do recurso especial não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional (art. 105, III da CF) autorizador do recurso, incindindo o óbice da Súmula 284/STF e não havendo irregularidade sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).