AREsp 2564713 - DECISAO

AREsp 2564713 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso interposto não foi conhecido porque se tratou de manifesto erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento quando o cabível seria o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, a observância das previsões do CPC/2015 sobre o cabimento de recursos é imperativa.

Parties
Embargante: JOSÉ EDVALDO HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Cabimento Recursal, Formalismo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Cabimento Recursal Formalismo Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDVALDO HENRIQUE DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 correta qualificação do recurso interposto (agravo de instrumento x agravo em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso interposto não foi conhecido porque se tratou de manifesto erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento quando o cabível seria o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, a observância das previsões do CPC/2015 sobre o cabimento de recursos é imperativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).