AREsp 2561207 - DECISAO

AREsp 2561207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial; não há irregularidade sanável por aclaratórios e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HIDESHI HIGASHI NAKAHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 1.022 E 1.026, §2º Do CPC, Art. 1.029, §1º Do CPC, Art. 255, §1º Do RISTJ
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Parties

HIDESHI HIGASHI NAKAHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial; não há irregularidade sanável por aclaratórios e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).