AREsp 2199938 - DECISAO

AREsp 2199938 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada deixou claro que tornou sem efeito, em juízo de retratação, a decisão de fls. 1.163/1.165 em sua integralidade e determinou o retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial em face da afetação do Tema 1.255 (RE 1.412.069/STF). Ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Preclusão E Impossibilidade De Reexame Do Mérito
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Preclusão E Impossibilidade De Reexame Do Mérito

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à extensão da retratação da decisão de fls. 1.163/1.165
  2. 2 alegada omissão quanto à determinação de suspensão dos feitos em razão da afetação pelo Tema 1.255/STF
  3. 3 alegada omissão quanto ao objeto do recurso extraordinário manejado pela municipalidade

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada deixou claro que tornou sem efeito, em juízo de retratação, a decisão de fls. 1.163/1.165 em sua integralidade e determinou o retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial em face da afetação do Tema 1.255 (RE 1.412.069/STF). Ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.