AREsp 2559235 - DECISAO

AREsp 2559235 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; assim, a mera menção ao feriado nas razões recursais não é suficiente, o vício de intempestividade por falta de comprovação é insanável, o parágrafo único do art. 932 não se aplica para suprir tal omissão, e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para complementar comprovação da intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; assim, a mera menção ao feriado nas razões recursais não é suficiente, o vício de intempestividade por falta de comprovação é insanável, o parágrafo único do art. 932 não se aplica para suprir tal omissão, e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).