AREsp 2556957 - DECISAO

AREsp 2556957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem analisou e fundamentou as questões; não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC; e a matéria que se pretende reapreciar envolveria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 735 do STF.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela Provisória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a embargos à execução
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem analisou e fundamentou as questões; não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC; e a matéria que se pretende reapreciar envolveria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.