AREsp 2617441 - DECISAO

AREsp 2617441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede reforma via embargos e justifica a manutenção da decisão anterior.

Parties
Embargante: AMSTERDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Embargante: MARIA TERESA FERREIRA DE SOUZA NEVES LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

AMSTERDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

MARIA TERESA FERREIRA DE SOUZA NEVES LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão/erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Se houve vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede reforma via embargos e justifica a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).