AREsp 2457874 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para autorizar a aplicação da multa, de modo que a multa não foi imposta e o acolhimento foi sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA VIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MARIA TEREZA VIGO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para autorizar a aplicação da multa, de modo que a multa não foi imposta e o acolhimento foi sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado.