AREsp 2214995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e não restou configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não servem para reexame de matéria já analisada nem para promover efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Impetrante: Intercement Brasil S.A.; Impetrado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, DIFAL, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Prova Por Calendário Do Tribunal, GNRE, EC 87/2015, Tema 1.093/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tempestividade Recursal DIFAL Mandado De Segurança Omissão Judicial Prova Por Calendário Do Tribunal +3 more

Case Brief

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Parties

Intercement Brasil S.A.

Impetrante

Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação por calendário do tribunal de origem
  2. 2 Cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS
  3. 3 Existência ou não de omissão do tribunal de origem quanto à análise da GNRE e do ato coator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e não restou configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não servem para reexame de matéria já analisada nem para promover efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma