REsp 1543158 - DECISAO

REsp 1543158 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão; entretanto, os temas suscitados não puderam ser conhecidos no recurso especial por não terem sido discutidos no acórdão recorrido e por configurarem inovação recursal, faltando o prequestionamento exigido mesmo para matérias de ordem pública; ademais, fato superveniente alegado não pode ser examinado na instância especial e a reforma do acórdão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Embargante: TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Fato Superveniente, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Prequestionamento Fato Superveniente Negação De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto a pontos suscitados às fls. 772-783
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de exame de fato superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão; entretanto, os temas suscitados não puderam ser conhecidos no recurso especial por não terem sido discutidos no acórdão recorrido e por configurarem inovação recursal, faltando o prequestionamento exigido mesmo para matérias de ordem pública; ademais, fato superveniente alegado não pode ser examinado na instância especial e a reforma do acórdão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer omissão.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer os pontos supracitados.
  • Publique-se.