AREsp 2164711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao julgamento; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de decisão prévia na Justiça do Trabalho não foi suscitada tempestivamente no recurso especial, configurando inovação recursal, e a parte busca o inadmissível rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Natureza Salarial Da CTVA, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Natureza Salarial Da CTVA Omissão Judicial Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Se a pretensão de integrar a CTVA ao salário de contribuição tem natureza trabalhista e, por conseguinte, competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Alegação de que a matéria já teria sido decidida na Reclamação Trabalhista n. 0000014-63.2012.5.04.0733

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao julgamento; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de decisão prévia na Justiça do Trabalho não foi suscitada tempestivamente no recurso especial, configurando inovação recursal, e a parte busca o inadmissível rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Previne‑se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC