AREsp 2458839 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao declarar a intempestividade do recurso especial: a publicação foi considerada em 30/01/2023, o prazo de 15 dias úteis venceu em 20/02/2023 e o recurso foi interposto em 22/02/2023; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão da segunda-feira de carnaval, que não é feriado nacional, sendo exigida prova idônea naquela ocasião, razão pela qual não cabe aproveitamento posterior para sanar a intempestividade.

Parties
Embargante: MARIANE MACEDO VIEIRA FEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

MARIANE MACEDO VIEIRA FEBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao declarar a intempestividade do recurso especial: a publicação foi considerada em 30/01/2023, o prazo de 15 dias úteis venceu em 20/02/2023 e o recurso foi interposto em 22/02/2023; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão da segunda-feira de carnaval, que não é feriado nacional, sendo exigida prova idônea naquela ocasião, razão pela qual não cabe aproveitamento posterior para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.