AREsp 2565439 - DECISAO

AREsp 2565439 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte considerou que as matérias relevantes foram examinadas no decisum recorrido e que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabível a via declaratória para tal finalidade.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos E Admissibilidade Embargos De Declaração Cabimento Da Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º; art. 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF para afastar fundamento
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte considerou que as matérias relevantes foram examinadas no decisum recorrido e que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabível a via declaratória para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).