AREsp 2554372 - DECISAO

AREsp 2554372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice de admissibilidade; portanto os embargos não são aptos para alterar a decisão embargada.

Parties
Embargante: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação de fundamentos de decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice de admissibilidade; portanto os embargos não são aptos para alterar a decisão embargada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará aos embargos seguintes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).