AREsp 2400188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e inexistente prequestionamento de matéria constitucional, não cabe ao STJ apreciar as alegações de inconstitucionalidade, e os embargos, na prática, pretendiam reexame de matéria de fundo, vedado na via dos aclaratórios.

Parties
Impetrante: Zevel Veículos e Peças Ltda.; Impetrado: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame, Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf, 280/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

Zevel Veículos e Peças Ltda.

Impetrante

Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fundo via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e inexistente prequestionamento de matéria constitucional, não cabe ao STJ apreciar as alegações de inconstitucionalidade, e os embargos, na prática, pretendiam reexame de matéria de fundo, vedado na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.