AREsp 2388866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de prequestionamento; se o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, não pode haver omissão; e a aplicação de multa por litigância de má-fé foi correta diante do caráter protelatório do recurso e com base nas disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo vedado, no recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Executada: Fazenda do Estado; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Multa Por Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado

Executada

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame do julgado ou para prequestionamento
  2. 2 existência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de prequestionamento; se o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, não pode haver omissão; e a aplicação de multa por litigância de má-fé foi correta diante do caráter protelatório do recurso e com base nas disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo vedado, no recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração