HC 884339 - DECISAO

HC 884339 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou a fundamentação para a fixação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em consonância com o acórdão de origem e com a impugnação do Ministério Público, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam mera reapreciação do mérito, o que é inadmissível.

Parties
Embargante / Acusado: LEONARDO MOTA MATIOLI; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Ne Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Ne Reformatio in Pejus Princípio Da Correlação

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Parties

LEONARDO MOTA MATIOLI

Embargante / Acusado

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suposta contradição na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou a fundamentação para a fixação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em consonância com o acórdão de origem e com a impugnação do Ministério Público, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam mera reapreciação do mérito, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.