AREsp 2396616 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, não foi apresentada comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico e a prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro não se aplica ao advogado constituído, apenas à Defensoria Pública.

Parties: Embargante: EDSON ROSSETTI ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias (art. 619 Do Cpp), Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias (art. 619 Do Cpp) Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDSON ROSSETTI ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
3 necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.