AREsp 2537248 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que os embargos de declaração opostos foram inadmissíveis/intempestivos e não interromperam o prazo recursal, que a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

BRAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que os embargos de declaração opostos foram inadmissíveis/intempestivos e não interromperam o prazo recursal, que a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno