HC 893103 - DECISAO

HC 893103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigisse esclarecimento ou correção; a decisão já havia abordado as alegações, o decreto de preventiva não foi cumprido em razão de outra prisão decretada em autos diversos, e a via dos embargos não serve para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: FELIPE DE MOURA BEDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Erro Material, Reexame De Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Erro Material Reexame De Matéria

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Parties

FELIPE DE MOURA BEDANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Efeito de decisão sobre prisão preventiva quando há decreto em autos diversos
  3. 3 Correção de erro material sobre pena imposta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigisse esclarecimento ou correção; a decisão já havia abordado as alegações, o decreto de preventiva não foi cumprido em razão de outra prisão decretada em autos diversos, e a via dos embargos não serve para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.