AREsp 2490741 - DECISAO

AREsp 2490741 - DECISAO

Parties
Embargante: WALDERY AREOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

WALDERY AREOSA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial