AREsp 2554380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, não atendendo ao requisito de impugnação individualizada previsto no art. 253 RISTJ e na Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: JOSE TEIXEIRA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE TEIXEIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial conforme art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ
3 Momento adequado para impugnação das razões da decisão de inadmissão (aggravio em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa