AREsp 2563715 - DECISAO

AREsp 2563715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), impugnação que deveria ter sido feita por agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: OVER BLUE JEANS VESTUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Indicação Do Dispositivo Objeto Da Divergência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Indicação Do Dispositivo Objeto Da Divergência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OVER BLUE JEANS VESTUÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de saneamento da ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), impugnação que deveria ter sido feita por agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre a reiteração deste expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios