AREsp 2565629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (13/10/2023), ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo incontroverso que a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata.

Parties
Embargante: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão Dos Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão Dos Prazos Processuais

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar alegada contradição quanto à contagem do prazo recursal
  3. 3 Se o feriado nacional necessita de comprovação para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (13/10/2023), ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo incontroverso que a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)