AREsp 2565411 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que o órgão julgador enfrentou as questões relevantes; não se admite, via embargos, a rediscussão do mérito já apreciado e decidido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Fungibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento relativo ao cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que o órgão julgador enfrentou as questões relevantes; não se admite, via embargos, a rediscussão do mérito já apreciado e decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).