AREsp 1746015 - DECISAO

AREsp 1746015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a definição de feriados aplicáveis à contagem do prazo recursal é condicionada às leis que estabelecem feriados nacionais e forenses e às regras locais do tribunal a quo, não cabendo aos embargos rediscutir matéria já decidida; a parte foi advertida sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JVS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de feriado local ou nacional que afete contagem do prazo recursal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a definição de feriados aplicáveis à contagem do prazo recursal é condicionada às leis que estabelecem feriados nacionais e forenses e às regras locais do tribunal a quo, não cabendo aos embargos rediscutir matéria já decidida; a parte foi advertida sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).