AREsp 2561992 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, deixando de rebater especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Agravante: FABIO GONÇALVES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FABIO GONÇALVES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, deixando de rebater especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar o art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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