AREsp 2235146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas busca rediscutir o mérito já decidido e os embargos não são via adequada para rejulgamento; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, sendo impossível, via declaratória, examinar o mérito da demanda.

Parties
Embargante: JUARES ANDRADE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Migração De Plano De Previdência, Tema 514, Tema 943
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Migração De Plano De Previdência Tema 514 Tema 943

Case Brief

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Parties

JUARES ANDRADE BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Tema 514 versus Tema 943 em caso de migração e desligamento do plano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas busca rediscutir o mérito já decidido e os embargos não são via adequada para rejulgamento; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, sendo impossível, via declaratória, examinar o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração