AREsp 2581731 - DECISAO

AREsp 2581731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento Ficto, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Ficto Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa