AREsp 1909653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visto que o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado; as pretensões da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada em embargos declaratórios, e eventuais questões que exigiriam reexame fático estão impedidas pela Súmula 7/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Fundamentação Judicial, Ação Anulatória De Arrematação, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Fundamentação Judicial Ação Anulatória De Arrematação Decadência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 se o acórdão apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/15)
  3. 3 incidência da decadência de 4 anos para ação anulatória de arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visto que o acórdão recorrido estava devida e suficientemente fundamentado; as pretensões da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada em embargos declaratórios, e eventuais questões que exigiriam reexame fático estão impedidas pela Súmula 7/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.