AREsp 2292695 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo a alegação versado sobre matéria que implicaria rediscussão do decidido (além da ausência de prequestionamento sobre os efeitos retroativos da restauração da certidão), os embargos de declaração são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Parte Embargada: Sra. Evaneide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restauração De Certidão De Casamento, Efeitos Retroativos, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Restauração De Certidão De Casamento Efeitos Retroativos Prequestionamento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Sra. Evaneide

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo sobre os efeitos retroativos do processo de restauração da certidão de casamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento na via especial

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo a alegação versado sobre matéria que implicaria rediscussão do decidido (além da ausência de prequestionamento sobre os efeitos retroativos da restauração da certidão), os embargos de declaração são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.