REsp 2025980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: a decisão examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para a pretensão relativa à natureza salarial da verba CTVA e os aclaratórios constituem tentativa de rejulgamento, não cabível nos limites do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, CTVA, Natureza Salarial
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Previdência Complementar CTVA Natureza Salarial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão sobre natureza salarial do CTVA
  3. 3 proibição de rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: a decisão examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para a pretensão relativa à natureza salarial da verba CTVA e os aclaratórios constituem tentativa de rejulgamento, não cabível nos limites do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC