AREsp 2101431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os embargos reiteraram argumentos já previamente repelidos e visavam rediscutir matéria de mérito, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Conflito De Competência, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Conflito De Competência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e obstáculo da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os embargos reiteraram argumentos já previamente repelidos e visavam rediscutir matéria de mérito, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados