REsp 1596139 - ACORDAO

REsp 1596139 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão afastou expressamente a aplicação do limite etário por reconhecer que os autores ingressaram antes da vigência do Decreto 81.240/78, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Decreto 81.240/78, Limite Etário, Tema 907 Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Decreto 81.240/78 Limite Etário Tema 907 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do limite etário previsto no Decreto 81.240/78 apenas aos participantes que ingressaram a partir de 24/1/1978
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação do entendimento do REsp nº 1.435.837/RS (Tema 907)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão afastou expressamente a aplicação do limite etário por reconhecer que os autores ingressaram antes da vigência do Decreto 81.240/78, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.