AREsp 2444481 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado ao registrar que não houve impugnação adequada à Súmula n. 83/STJ, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração são incabíveis, pois visam, na prática, ao reexame do mérito, o que não é a sua finalidade.

Parties
Embargante: USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impossibilidade De Exame De Mérito Via Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impossibilidade De Exame De Mérito Via Embargos

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Parties

USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação à Súmula n. 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado ao registrar que não houve impugnação adequada à Súmula n. 83/STJ, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração são incabíveis, pois visam, na prática, ao reexame do mérito, o que não é a sua finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.